NOP INEA 47

Regulamentar e definir procedimentos gerais para emissão e acompanhamento das Licenças Ambientais
Comunicadas (LAC) emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente, com fundamento nos arts. 27, 56, parágrafo
único, inciso I, e 59, do Decreto estadual nº 46.890/2019

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