Decreto Estadual RJ 47550/2021 Inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental para adequar e atualizar o Decreto nº 46.890/2019
Dispõe sobre as Atividades que causam ou possam causar Impacto Ambiental Local, conforme previsto na Lei Complementar N° 140/2011, e sobre a competência supletiva do Controle Ambiental