Curso: Prática em Direito Ambiental Administrativo

Conteúdo voltado para a atuação do advogado ou consultor ambiental que pretenda atuar na representação de empresas ou pessoas físicas junto à órgãos ambientais tanto no licenciamento ambiental quanto na defesa de autos de infração, liberação de bens apreendidos, recursos contra embargos ou interdições, conversões de multas em prestação de serviços ambientais. Também trataremos da relação com o Ministério Público em procedimentos administrativos ou na negociação de Termos de Ajustamentos de Conduta e instrumentos afins.
Usamos casos concretos tanto em nível Federal (IBAMA) quanto em nível estadual ou municipal.

São 6 aulas de no máximo 2 horas de duração, ao vivo, em formato video-conferência (plataforma Zoom). Para se inscrever, utilize o formulário abaixo, completando com seus dados pessoais, formação profissional, ocupação atual e número de WhatsApp. Estamos formando mais uma turma para início das aulas nos próximos dias.

Carga Horária Total: 16 horas
Valor do Investimento: R$ 350,00
Descontos Possíveis:
– 50% para aqueles que já tiverem feito algum de nossos outros cursos pagos,
– 50% para servidores de órgãos ambientais com quem mantivermos convênios (pergunte para o responsável pelo órgão onde trabalho para saber sobre essa possibilidade)
– 30% para estudantes universitários

Inscreva-se no formulário abaixo:


Conteúdo Programático:

1. Direito Ambiental Constitucional – competências legais para atuação dos órgãos ambientais, Lei Complementar 140 (2 horas)

2. Poder de Polícia Ambiental – Instrumentos de Controle Ambiental: Fiscalização, Licenciamento, Pós-Licença, Monitoramento – (4 horas)

3. Procedimento administrativo ambiental – (Federal e Estadual): processo administrativo, impugnação de autos de infração, suspensão de embargos, devolução de bens apreendidos, conversão de multas em prestação de serviços ambientais (procedimento no âmbito federal – IBAMA e ICMBio), regras de prescrição de multas (4 horas)

4. Estrutura Administrativa dos órgãos ambientais – IBAMA, ICMBio e Inea-RJ (2 horas)

5. Atuação junto ao Ministério Público – Procedimento administrativo, responsabilização civil por dano ao meio ambiente, negociação com o MP, elaboração de minutas de Termos de Compromisso, e Termos de Ajustamento de Conduta (2 horas)

Projeto final: Elaboração de Impugnação de Auto de Infração ou elaboração de proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, ambos com base em caso concreto. Necessário pontuação mínima para obtenção do Certificado Final (2 horas)