Decreto Estadual RJ 47550/2021 Inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental para adequar e atualizar o Decreto nº 46.890/2019
Decreto RJ 46890/2019 - Anexo III - Critérios de Sustentabilidade
Decreto RJ 46890/2019 - Anexo II - Tabela de Classificação de Impactos
Decreto Estadual RJ 46890/2019 (SELCA) Anexo I - Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental
Decreto Estadual 46.890/2019 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências
Atividade licenciada pelo município pode ser fiscalizada pelo Estado ou pelo Ibama?
EIA/Rima pode ser exigido para empreendimento já instalado ou em operação?
Pode o município exigir licença ambiental de atividade dispensada pelo Estado?
O Licenciamento Ambiental Municipal pode ser realizado em outra secretaria que não a de meio ambiente?
Tema: Compensação Ambiental e Lei da Mata Atlântica.
Tema: Prescrição de multas por infração ambiental
É possível um empreendimento ter uma Licença de Instalação (LI) concedida pelo Estado e a Licença de Operação (LO) ser requerida junto ao órgão municipal?