Resolução CONEMA Nº 92, de 24 de junho de 2021

Dispõe sobre as Atividades que causam ou possam causar Impacto Ambiental Local, conforme previsto na Lei Complementar N° 140/2011, e sobre a competência supletiva do Controle Ambiental.
Substitui a Resolução 42 do CONEMA-RJ

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