Decreto Estadual 46.890/2019
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento do Rio de Janeiro e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências
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Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento do Rio de Janeiro e demais Procedimentos de Controle Ambiental – SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências
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