Decreto RJ 46890/2019 – Anexo III – Critérios de Sustentabilidade
Os critérios de sustentabilidade previstos no art. 12 têm por objetivo incentivar as boas práticas ambientais
para empreendimentos e atividades potencialmente poluidores que poderão pleitear a ampliação dos
prazos de validade das licenças ambientais
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