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Estaduais e Municipais no Rio de Janeiro
Decreto Estadual 46.890/2019
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências
Decreto Estadual RJ 46890/2019 (SELCA)
Anexo I - Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental
Decreto RJ 46890/2019 - Anexo II - Tabela de Classificação de Impactos
Decreto RJ 46890/2019 - Anexo III - Critérios de Sustentabilidade
Decreto Estadual RJ 47550/2021
Inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental para adequar e atualizar o Decreto nº 46.890/2019
Norma Operacional do INEA nº 47Procedimentos gerais para emissão e acompanhamento dasLicenças Ambientais Comunicadas (LAC)
Checklist LAC – Licença Ambiental ComunicadaChecklist da documentação para emissão de LAC – Licença Ambiental Comunicada
Resolução CONEMA Nº 91, de 11 de junho de 2021Aprova a revisão 03 da NOP-INEA-02Indenização dos custos de análise e processamento de licenças e outros documentos
RESOLUÇÃO INEA Nº 236 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SLAM PARA O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL – SELCA
Resolução INEA nº 254 de 16/05/2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – BANCAM
Decreto Municipal 2787/2022 da Prefeitura de Queimados – RJ, estabelece aplicação de medidas compensatórias
Resolução CONEMA Nº 95 de 12 DE MAIO DE 2022 – Publicação no Diário Oficial
Versão atualizada em 24 de junho de 2022 com as alterações da resolução nº 95 (PDF) e Anexo (XLS)
Arquivo PDF – Projeto de Lei da Nova Legislação Ambiental do Município de Queimados
NOP INEA 46 Rev 6 e Anexos – Publicada no Boletim de Serviço 187, de 28 de Outubro de 2022 ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
Relaciona as atividades dispensadas de licenciamento ambiental com base no CNAE
LEI N.º 1730, DE 23 DE MARÇO DE 2023INTRODUZ ALTERAÇÕES NA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL, NAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E CRIA PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES