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Estaduais e Municipais no Rio de Janeiro

Decreto Estadual 46.890/2019 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências
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Decreto Estadual RJ 46890/2019 (SELCA) Anexo I - Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental
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Decreto RJ 46890/2019 - Anexo II - Tabela de Classificação de Impactos
Categoria:
Decreto RJ 46890/2019 - Anexo III - Critérios de Sustentabilidade
Categoria:
Decreto Estadual RJ 47550/2021 Inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental para adequar e atualizar o Decreto nº 46.890/2019
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Norma Operacional do INEA nº 47Procedimentos gerais para emissão e acompanhamento dasLicenças Ambientais Comunicadas (LAC)
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Checklist LAC – Licença Ambiental ComunicadaChecklist da documentação para emissão de LAC – Licença Ambiental Comunicada
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Resolução CONEMA Nº 91, de 11 de junho de 2021Aprova a revisão 03 da NOP-INEA-02Indenização dos custos de análise e processamento de licenças e outros documentos
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RESOLUÇÃO INEA Nº 236 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SLAM PARA O SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL – SELCA
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Resolução INEA nº 254 de 16/05/2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – BANCAM
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Decreto Municipal 2787/2022 da Prefeitura de Queimados – RJ, estabelece aplicação de medidas compensatórias
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Resolução CONEMA Nº 95 de 12 DE MAIO DE 2022 – Publicação no Diário Oficial
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Versão atualizada em 24 de junho de 2022 com as alterações da resolução nº 95 (PDF) e Anexo (XLS)
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Arquivo PDF – Projeto de Lei da Nova Legislação Ambiental do Município de Queimados
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NOP INEA 46 Rev 6 e Anexos – Publicada no Boletim de Serviço 187, de 28 de Outubro de 2022 ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
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Relaciona as atividades dispensadas de licenciamento ambiental com base no CNAE
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LEI N.º 1730, DE 23 DE MARÇO DE 2023INTRODUZ ALTERAÇÕES NA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL, NAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E CRIA PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
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