Norma Operacional do INEA nº 47Procedimentos gerais para emissão e acompanhamento dasLicenças Ambientais Comunicadas (LAC)
Decreto Estadual RJ 47550/2021
Inclusões de procedimentos e normas técnicas inerentes ao novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental para adequar e atualizar o Decreto nº 46.890/2019
Decreto RJ 46890/2019 - Anexo III - Critérios de Sustentabilidade
Decreto RJ 46890/2019 - Anexo II - Tabela de Classificação de Impactos
Decreto Estadual RJ 46890/2019 (SELCA)
Anexo I - Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental
Decreto Estadual 46.890/2019
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, regulamentando a legislação pertinente, e dá outras providências
Atividade licenciada pelo município pode ser fiscalizada pelo Estado ou pelo Ibama?
EIA/Rima pode ser exigido para empreendimento já instalado ou em operação?
Pode o município exigir licença ambiental de atividade dispensada pelo Estado?
O Licenciamento Ambiental Municipal pode ser realizado em outra secretaria que não a de meio ambiente?
