De acordo com a legislação ambiental brasileira, o causador de dano ao meio ambiente assume a chamada “tríplice responsabilidade” perante a sociedade: cível, criminal e administrativa. Em outras palavras a aplicação de multa pelo órgão ambiental, ou embargo de atividade, pode vir acompanhada de uma Ação Criminal (Lei 9.9605/98), além de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público (ou órgão ambiental) buscando a condenação da pessoa física ou jurídica à obrigação de indenizar, ou compensar a sociedade pelos danos causados ao meio ambiente.

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