Resolução INEA-RJ Nº 264
Relaciona as atividades dispensadas de licenciamento ambiental com base no CNAE
Lei Municipal Nº 1730 do Município de Queimados – RJ
LEI N.º 1730, DE 23 DE MARÇO DE 2023INTRODUZ ALTERAÇÕES NA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL, NAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E CRIA PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
