Preparatório para o Concurso do
Ministério do Meio Ambiente
EDITAL Nº 1 – MMA, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (link ao final da página)
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
REMUNERAÇÃO: R$ 9.475,72 – Período de Inscrições: 3 a 22/11/2023
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Data da Prova: 21/1/2024
Abaixo, o conteúdo que estamos oferecendo, em preparação para esse concurso (aulas ON-LINE)
MÓDULO I
LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS: 1 Arcabouço jurídico e constitucional. 1.1 Princípios de
Direito Ambiental. 1.2 Meio Ambiente na Constituição Federal. 1.3 Legislação ambiental brasileira. 1.3.1
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). 1.3.2 Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
1.3.3 Lei de Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). 1.3.4 Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/1997). 1.3.5 Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). 1.3.6 Política Nacional de Educação
Ambiental (Lei nº 9.795/1999). 1.3.7 Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000). 1.3.8 Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 1.3.9 Lei de Biossegurança (Lei nº
11.105/2005). 1.3.10 Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006 e Lei nº 14.590/2023). 1.3.11
Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). 1.3.12 Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). 1.3.13
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). 1.3.14 Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei nº 12.305/2010). 1.3.15 Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº
140/2011). 1.3.16 Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). 1.3.17 Lei de Acesso a Recursos
Genéticos (Lei nº 13.123/2015). 1.3.18 Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021).
1.3.19 Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.167/1965). 1.3.20 Lei Arouca (Lei nº 11.794/2008). 1.3.21 Política
Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009). 1.3.22 Política
Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010). 1.3.23 Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (Lei nº 13.153/2015). 1.3.24 Decretos e outras normas
infralegais do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e de
outros órgãos colegiados do governo federal que atuem em áreas afins à ambiental. 2 Panorama
institucional. 2.1 Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental
para os seguintes temas: recursos hídricos, florestas, diversidade biológica
Carga Horária: 36 horas/aula
Valor do Investimento: R$ 480,00 (material didático incluído)
MÓDULO II
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1
Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito, fontes e
princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação,
anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função
pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo.
4.3.1 Conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais). 5 Poderes da administração. 5.1
Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1
Responsabilidade civil da administração. 6.1.1 Evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2
Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação,
regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração
direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle
administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 10 Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 11 Acesso à informação. 11.1 Lei nº
12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.
Carga Horária: 24 horas/aula
Valor do Investimento: R$ 320,00 (material didático incluído)
MÓDULO III
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais, emendas constitucionais. 2 Direitos e garantias
fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania,
direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito
Federal e municípios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder
Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6
Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário.
7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). 7.3.1 Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, advocacia e
defensoria públicas. 9 Artigos 23, 170, 225 e 231 da Constituição Federal de 1988
Carga Horária: 24 horas/aula
Valor do Investimento: R$ 320,00 (material didático incluído)
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Inscrições – CEBRASPE
